Lei permite que Rio conceda incentivos fiscais aprovados pelo ConfazData da Publicação: 3 de agosto de 2017 às 16h39
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou nesta quinta-feira (3/8) a Lei 7.657/2017, que autoriza o estado a conceder incentivos fiscais, mas só aqueles aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como exige o Regime de Recuperação Fiscal dos Esta…
