Lei obriga informação sobre evolução de preços dos serviços públicos

Data da Publicação: 25 de junho de 2018 às 09h43

A recente Lei Federal 13.673, que entrou em vigor em 06 de junho de 2018, tornou obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos. Estatui o artigo 1º, do referido diploma legal, que as empresas dev…

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