A recente Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, originada da conversão da Medida Provisória nº 1.185, dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção concedida pela União, estados, Distrito Federal ou municípios à pessoa jurídica para implantação ou expansão de empreendimento econômico, revogando dispositivos das leis regentes do IR, da CSLL do […]

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