Lei não suspende ações de conhecimento anteriores à liquidação

Data da Publicação: 6 de agosto de 2015 às 12h11

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu limites para a regra prevista no artigo 18, “a”, da Lei 6.024/74, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Segundo o dispositivo, devem ser suspensas as ações e execuções propostas contra a instituição a…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.