Lei não pode proibir que comércios do mesmo ramo sejam vizinhosData da Publicação: 14 de julho de 2016 às 18h58
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, conforme a Súmula Vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal. Foi o que apontou o ministro Marco Aurélio ao conceder liminar para suspender decisão judic…
