Lei municipal que autoriza 13º a entes políticos é constitucional, diz PGRData da Publicação: 19 de junho de 2013 às 19h51
A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo que as leis municipais que autorizam pagamento de 13° a agentes políticos são constitucionais. O parecer pede pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 193) proposta pel…
