Lei gaúcha que trata de comércio exterior é inconstitucionalData da Publicação: 13 de fevereiro de 2015 às 12h27
É inconstitucional a lei estadual 12.427/06, que proíbe, no Rio Grande do Sul, a comercialização, estocagem e trânsito de produtos agrícolas que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxicos. A decisão foi tomada na quinta-feira (12/2) pelo Plenário do Supremo Tribunal …
