Lei gaúcha que reduz valor de RPV é alvo de nova ação no SupremoData da Publicação: 7 de janeiro de 2016 às 17h42
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.440 no Supremo Tribunal Federal contra a lei gaúcha que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Por meio da RPV, o credor de débitos judici…
