Lei estadual que permite adiar custas não afeta taxas do STJData da Publicação: 10 de março de 2020 às 20h38
Ministro Moura Ribeiro, do STJ
Paula Carrubba/Anuário da Justiça
O adiamento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa a parte do pagamento das despesas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, que possuem natureza de taxa federal…
Lei estadual que permite adiar custas não afeta taxas do STJData da Publicação: 10 de março de 2020 às 20h38
Ministro Moura Ribeiro, do STJ
Paula Carrubba/Anuário da Justiça
O adiamento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa a parte do pagamento das despesas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, que possuem natureza de taxa federal…
