Uma lei estadual não pode oferecer autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, uma vez que a Constituição Federal não estabelece tais medidas. Porém, são garantidos a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal […]

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