Lei Eleitoral restringe ações do poder público a partir deste sábado

Data da Publicação: 7 de julho de 2018 às 13h39

Nos três meses que antecedem as eleições, de acordo com a Lei 9.504/97, algumas condutas dos agentes públicos são proibidas até que os novos eleitos sejam empossados. A norma entra em vigor neste sábado (7/7), restringindo atos como a transferência voluntária de recursos da União para os estados …

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