Lei Eleitoral restringe ações do poder público a partir deste sábadoData da Publicação: 7 de julho de 2018 às 13h39
Nos três meses que antecedem as eleições, de acordo com a Lei 9.504/97, algumas condutas dos agentes públicos são proibidas até que os novos eleitos sejam empossados. A norma entra em vigor neste sábado (7/7), restringindo atos como a transferência voluntária de recursos da União para os estados …





