Novo marco regulatório do setor elétrico revogou cláusula de contrato de concessão que prevê direito à prorrogação. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a Mandado de Segurança impetrado pela Cemig Geração e Transmissão contra ato do ministro de Minas …