Lei do “pacote anticrime” cria acordo de não persecução penal

Data da Publicação: 26 de dezembro de 2019 às 13h14

O Ministério Público agora pode fazer acordos para não ajuizar ação penal contra quem cometeu crimes sem violência ou grave ameaça. A previsão está na nova legislação penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, que levou o chamado “acordo de não persecução penal” para dentro do Código de …

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