Lei de transporte intermunicipal de passageiros por lotação é válidaData da Publicação: 10 de dezembro de 2021 às 21h34
O Supremo Tribunal Federal validou lei paraense que disciplina o transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade lotação de pequeno porte. Na sessão virtual concluída em 3/12, o Plenário julgou improcedente a ADI 5.677.
ReproduçãoSTF valida lei que disciplina t…
