Lei de SP que proíbe Uber invade competência da União, diz MPData da Publicação: 13 de abril de 2016 às 18h32
A Lei Municipal 16.279/2015, que proíbe o Uber de funcionar na cidade de São Paulo, é inconstitucional, pois invade a competência da União de legislar sobre as diretrizes da política nacional de transporte urbano. O argumento é usado pelo Ministério Público de São Paulo em parecer relacionado à A…
