Lei de Migração não aceita extradição para condenado à perpétua

Data da Publicação: 27 de janeiro de 2023 às 13h27

A extradição ocorre quando um Estado entrega a outro país um indivíduo que cometeu um crime punível segundo seu sistema jurídico, a fim de que lá seja processado ou cumpra a pena por esse ilícito. Doutrinariamente, a extradição é subdividida em duas espécies, sendo a ativa referente ao pedido fei…

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