Lei de meia-entrada não se aplica ao Beach Park, decide TRF-5

Data da Publicação: 15 de maio de 2021 às 08h28

As atividades de parques aquáticos temáticos não se classificam como organização de eventos e por isso não exigem a concessão de meia entrada a estudantes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região afastou a incidência da lei de meia-entrada sobre o Beach Park, d…

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