Lei de Drogas não justifica conversão de prisão em flagrante em preventivaData da Publicação: 8 de abril de 2013 às 10h15
Somente a vedação de liberdade provisória prevista na Lei 11.343/2006, que disciplina o tratamento ao crime de tráfico de drogas, não pode justificar a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, sem que os elementos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal — garantia da ord…





