Lei das Estatais e seu período de transição: estudo de caso em MGData da Publicação: 27 de outubro de 2016 às 11h11
A Lei 13.303/2016 estabeleceu o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, regulamentando o artigo 173, parágrafo 1º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Os temas fundamentais tratados pela nova legislação, previstos, respectivamente, no Capítulo II do …
