Lei das Estatais dispensa orçamento detalhado para licitações

Data da Publicação: 5 de julho de 2016 às 16h29

As empresas estatais não precisam mais detalhar o orçamento dos projetos básicos das obras que licitarão. A obrigação existia no texto da chamada lei das estatais que foi aprovado pelo Congresso, mas foi vetada pelo presidente interino Michel Temer. Especialistas no assunto ouvidos pela ConJur ac…

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