Lei da Ficha Limpa cria foro de excelência para decisões colegiadasData da Publicação: 10 de setembro de 2013 às 13h14
A Lei da Improbidade Administrativa, como ficou conhecida a Lei 8.429/92, afirma que apenas com o trânsito em julgado é possível falar-se em prática de ato de improbidade administrativa.
Pois bem, a Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, nascida do clamor popular, criou uma espécie de …
