Lei com regras para chefes de cartórios é constitucional, diz TJ-RJData da Publicação: 10 de maio de 2016 às 13h37
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu nesta segunda-feira (9/5) declarar constitucional a lei estadual que alterou as regras para a nomeação dos chefes dos cartórios judiciais — o antigo cargo de escrivão.
Até a edição da Lei 6.471, em junho de 2013, valia a regra p…
