Lei baiana fará STF julgar regras para aumento de taxas judiciárias

Data da Publicação: 24 de julho de 2017 às 12h33

O Supremo Tribunal Federal julgará diretamente no mérito norma da Bahia que aumentou valores das taxas judiciárias cobradas para quem aciona a Justiça estadual. Segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, autor da ação, o aumento violou diversos dispositivos constitucionais ao am…

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