Lei Anticorrupção pode retroagir parcialmente na redução de penasData da Publicação: 26 de outubro de 2014 às 08h45
A denominada Lei Anticorrupção surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como reforço, administrativo e judicial, ao combate contra a corrupção e de outros atos considerados lesivos à administração publica nacional e estrangeira, prevendo, prioritariamente, a punição das pessoas jurídicas e, subs…





