Lei Anticorrupção pode retroagir parcialmente na redução de penas

Data da Publicação: 26 de outubro de 2014 às 08h45

A denominada Lei Anticorrupção surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como reforço, administrativo e judicial, ao combate contra a corrupção e de outros atos considerados lesivos à administração publica nacional e estrangeira, prevendo, prioritariamente, a punição das pessoas jurídicas e, subs…

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