Dentre as novidades da Lei 13.964/2019, sancionada na terça-feira (24/12) pelo presidente Jair Bolsonaro, está o estímulo para que os estados criem varas colegiadas exclusivas para julgamento de casos de crime organizado. O texto não obriga a adesão, mas abre caminhos.
Conforme o art. 13 da no…