A Lei nº 14.836, recém-promulgada, alterou a Lei nº 8.038/90 e o Código de Processo Penal, para prever nova consequência relativa ao resultado de (qualquer) julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados (consagrando o princípio do in dubio pro reo e independentemente de qual processo se trate) e para dispor sobre a […]

O post Lei 14.836/24, princípio do <i>in dubio pro reo</i> e Habeas Corpus coletivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.