Voto de qualidade: novas consequências e dúvidas na aplicação da Lei nº 14.689/2023 Não há dúvidas de que desde que a publicação da Lei nº 14.689/23 – com a introdução de novos mecanismos e consequências para os julgamentos decididos por voto de qualidade – quem milita no ambiente do contencioso administrativo tributário e, em especial, […]

O post Lei 14.689/23 e as decisões por voto de qualidade: precedentes da 1ª Turma da CSRF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.