Lei 14.133: unificação de normas x multiplicidade de regulamentosData da Publicação: 20 de outubro de 2023 às 14h42
A Lei nº 14.133/21 representa um marco na legislação brasileira sobre licitações e contratos administrativos, advindo com o propósito de substituir e consolidar normativas anteriores, como a antiga Lei de Licitações e Contratos, a Lei do Pregão e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC)…
