Legitimidade passiva do advogado na ação rescisória

Data da Publicação: 20 de junho de 2017 às 08h01

Os honorários advocatícios, por expressa determinação do artigo 23 da Lei 8.906/1994, seja no arbitramento judicial, seja como verba de sucumbência, são exclusivamente do advogado constituído pela parte vencedora.
Não havendo qualquer avença em sentido contrário, pactuada com o seu respectivo …

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