O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as Assembleias Legislativas podem aprovar contas dos governos estaduais sem parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas em caso de atraso significativo no prazo constitucional para tal manifestação — que é de 60 dias a partir da entrega das contas anuais. O julgamento foi virtual. A ação […]

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