Legislativo perde vaga em TCE quando cede indicação ao ExecutivoData da Publicação: 25 de dezembro de 2017 às 17h02
Se a Assembleia Legislativa cede ao governador direito de indicar membro do Tribunal de Contas, não pode fazer nova escolha posteriormente. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao conceder mandado de segurança impetrado pela seccional alagoana da Ordem dos Advoga…





