A legislação municipal brasileira tem suas particularidades e desafios. Parlamentares municipais costumam estar mais próximos das suas comunidades do que, usualmente, os deputados estaduais e os federais. Se há um ambiente feito para uma grande caixa de ressonância social é a Câmara Municipal. Conforme dados oficiais (IBGE), há hoje no Brasil 5.570 municípios (incluindo o […]

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