Leandro Tierno: Medida provisória muda regras de desapropriaçãoData da Publicação: 2 de janeiro de 2016 às 13h08
A desapropriação ou expropriação, como nos esclarece o saudoso professor Hely Lopes Meirelles, é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para o superior) para o Poder Público ou seus delegados (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª Ediçã…
