Quando uma pessoa apresenta ao Poder Judiciário uma ação mesmo sabendo que não tem razão, está caracterizada a litigância de má-fé, que deve resultar em multa. Esse foi o entendimento adotado pelos juízos da Vara Única de Lauro Müller (SC) e da 1ª Vara de Promissão (SP) para condenar dois consumidores que ingressaram com ações […]

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