Laudo de médico particular serve para pedir medicamento gratuito

Data da Publicação: 20 de janeiro de 2017 às 17h10

Laudo elaborado por médico particular, em casos em que o cidadão busca na Justiça o fornecimento gratuito de medicamentos, é documento que serve como comprovação do direito líquido e certo da parte. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que agora é apresentado junto a outras juri…

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