Laterza e Gallinati: Garantismo penal não pode ser invocado para tudo

Data da Publicação: 21 de junho de 2023 às 07h14

Não concordamos com a interpretação do caso pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) que anula a condenação de dez anos por tráfico e solta integrante de uma organização criminosa com base no garantismo penal. Não se deve confundir garantismo penal com impunidade, pois a punição do delito é uma da…

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