Kowalski: A constitucionalidade do artigo 27 da Lei de ConcessõesData da Publicação: 9 de setembro de 2021 às 20h31
No último dia 6 de agosto, teve início o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.946-DF, ajuizada no longínquo ano de 2003 pela Procuradoria-Geral da República e inicialmente da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Na ação questiona-se o artigo 27, seu §1º, e respe…
