Kelsen e os honorários contratuais em ações trabalhistas coletivas

Data da Publicação: 29 de maio de 2025 às 08h00

Na última semana, circulou nos meios jurídicos a manifestação do ministro Flávio Dino no julgamento de recurso do Ministério Público do Trabalho (AO 2.417) contra decisão que negou ao parquet trabalhista o direito de atuar em um caso envolvendo a cobrança de honorários advocatícios em ações coletivas: “Creio que ninguém no mundo pode dizer que […]

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