Katia Gutierres: MP 627 é inconstitucional ao tributar pessoa física

Data da Publicação: 6 de maio de 2014 às 09h48

O artigo 89 da Medida Provisória 627/2013 prevê que o sócio controlador pessoa física que detiver participação societária em empresa localizada no exterior, em país sob regime de subtributação ou tributação favorecida, ou ainda, cujos documentos de constituição não sejam de domínio público, estar…

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