Justiça Tributária: A irregularidade das exigências em torno da DCTF

Data da Publicação: 30 de junho de 2014 às 13h29

Uma das inúmeras obrigações fiscais a que se submetem os contribuintes é a criação indiscriminada de obrigações acessórias para fornecer ao Fisco informações que muitas vezes não servem para nada.
Quando as deixam de cumprir, sofrem multas pecuniárias. Ocorre, porém, que nem sempre essas obrigaç…

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