Justiça suspende cobrança de ICMS que desconsiderou defesa do contribuinteData da Publicação: 15 de abril de 2013 às 10h08
O dano de difícil reparação e a imposição de multa punitiva não razoável levaram a 1ª Vara Cível de Pirassununga (SP) a declarar suspensa a exigibilidade do ICMS não pago por uma drogaria devido a falhas no Sistema Farmais na emissão de cupom fiscal. “A imposição de multa punitiva em 80% do débit…
