Justiça só pode aumentar salário com base em lei, nunca por isonomia

Data da Publicação: 18 de fevereiro de 2017 às 10h26

Se aumento salarial do Judiciário foi baseado em lei, não em isonomia, ele é válido. Por essa razão, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou monocraticamente seguimento à Reclamação 25.655. A ação discutia a concessão do aumento de 13,23% a um único servidor do Judiciário.
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