Sem previsão legal para a situação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou licença-maternidade a uma mãe não gestante de um casal homoafetivo.
A licença-maternidade para mãe
não gestante não está prevista em lei
A autora é servidora pública do DF, casada c…