Compete à Justiça Militar julgar crime cometido com o objetivo de burlar condenação imposta pela corte. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal do Justiça ao negar um recurso de um militar que, ao cumprir uma sanção alternativa imposta pela corte castrense, passou cheq…

Compete à Justiça Militar julgar crime cometido com o objetivo de burlar condenação imposta pela corte. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal do Justiça ao negar um recurso de um militar que, ao cumprir uma sanção alternativa imposta pela corte castrense, passou cheq…