O rito do Código de Processo Penal que prevê resposta à acusação deve ser aplicado a todos os processos penais militares, sob pena de caracterizar ameaça ao direito de liberdade dos cidadãos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu Habeas Corpus em favor de um policial militar acusado […]

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