Justiça Federal suspende obrigação de informar planejamento fiscal

Data da Publicação: 25 de setembro de 2015 às 13h27

A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança para suspender a obrigação de uma empresa informar seus planejamentos fiscais à Receita, prevista na Medida Provisória 685/2015. Segundo a MP, o planejamento deve ser apresentado pelas empresas até a próxima quarta-feira (30/…

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