Justiça Federal pode julgar documento falso em ação previdenciária

Data da Publicação: 31 de dezembro de 2018 às 14h27

A competência para julgar crime de uso de documento falso é definida pela entidade ou órgão ao qual foi apresentado. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Justiça Federal é competente para julgar uso de documento falso apresentado em ação previdenciária, …

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