Justiça Federal julgará ato do CNJ que proíbe notificação via postalData da Publicação: 12 de julho de 2018 às 12h52
É competência do Supremo Tribunal Federal julgar ações envolvendo o Conselho Nacional de Justiça que digam respeito apenas à autonomia dos tribunais ou ao regime disciplinar da magistratura. Por isso, o ministro da corte Dias Toffoli determinou que retorne à Justiça Federal ação contra decisão do…





