Justiça Federal é quem deve analisar ações de Delegacia do Trabalho, diz TSTData da Publicação: 10 de abril de 2013 às 10h28
A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar suspensão de seguro-desemprego determinada por delegado do Trabalho. A decisão foi do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar Mandado de Segurança de um homem que pretendia reaver direito ao recebimento do benefício. Segundo a corte, a disc…





