Justiça Federal é incompetente para julgar Sistema S, decide Gilmar

Data da Publicação: 18 de julho de 2023 às 10h52

Para determinar a competência da Justiça Federal em casos que envolvem interesse da União, conforme o estabelecido no artigo 109, V, da Constituição, não é suficiente a alegação de interesse genérico da coletividade. 
Gilmar reforçou entendimento do STF ao declarar incompetência da Justiça F…

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